• O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,

• CONSIDERANDO que o art. 12, do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1.946, prescreve que o exercício da profissão de Contabilista somente poderá ocorrer após o deferimento do Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade;

• CONSIDERANDO que a estrutura federativa do Conselho de Contabilidade coloca o Conselho Federal de Contabilidade investido na condição de órgão coordenador do SISTEMA CFC/CRC, cabendo-lhe, por esse motivo, manter a unidade de ação;

• CONSIDERANDO que a instituição do exame de suficiência vem sendo analisada e discutida, há longa data, nos eventos de Contabilistas e de Contabilidade, como uma necessidade decorrente do interesse da Classe de resguardar a qualidade dos serviços prestados aos seus usuários;

• CONSIDERANDO que o objetivo do exame de suficiência, implica o atendimento de um nível mínimo de conhecimento necessário ao desempenho das atribuições deferidas ao Contabilista;

• CONSIDERANDO que o exame de suficiência como requisito para obtenção de Registro Profissional em CRC, se reveste da função de fiscalização do exercício profissional, em caráter preventivo;

• CONSIDERANDO que o inciso XXXII, do art. 17, do Estatuto dos Conselhos de Contabilidade (Resolução CFC nº 825/98), declara que ao Conselho Federal de Contabilidade compete dispor sobre o exame de suficiência profissional como requisito para concessão de registro profissional;

                I - INSTITUIÇÃO

Art. 1º - Instituir o Exame de Suficiência como um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade.

               II - CONCEITO

Art. 2º - Exame de Suficiência é a prova de equalização destinada a comprovar a obtenção de conhecimentos médios, consoante os conteúdos programáticos desenvolvidos no Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis e no Curso de Técnico em Contabilidade.

                III - FORMA E CONTEÚDO

Art. 3º - O Exame de Suficiência será composto de uma prova para os Técnicos em Contabilidade e uma para os Bacharéis em Ciências Contábeis, a serem aplicadas na mesma data e hora em todo território nacional, ajustando-se para isso as diferenças de fuso horário, e se dividirá em:

1. Prova para os Técnicos em Contabilidade, abrangendo as seguintes áreas:

• Contabilidade Geral;
• Contabilidade de Custos;
• Noções de Direito Público e Privado;
• Matemática;
• Legislação e Ética Profissional;
• Princípios Fundamentais de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade;
• Português.

2. Prova para os Bacharéis em Ciências Contábeis, abrangendo as seguintes áreas:

• Contabilidade Geral;
• Contabilidade de Custos;
• Contabilidade Pública;
• Contabilidade Gerencial;
• Noções de Direito Público e Privado;
• Matemática Financeira;
• Teoria de Contabilidade;
• Legislação e Ética Profissional;
• Princípios Fundamentais de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade;
• Auditoria Contábil;
• Perícia Contábil;
• Português;
• Conhecimentos sociais, econômicos e políticos do País.

                IV - SISTEMÁTICA DAS PROVAS

Art. 4º - As provas devem ser elaboradas para respostas objetivas podendo, ainda, incluir questões com respostas dissertativas.

                V - APROVAÇÃO E PERIODICIDADE

Art. 5º - O candidato será aprovado se obtiver no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos pontos possíveis.

Art. 6º - O exame será aplicado 2 (duas) vezes ao ano, simultaneamente em todo território nacional, nos meses de março e setembro, em data e hora a serem fixadas por deliberação do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

               VI - PRAZO DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE APROVAÇÃO

Art. 7º - Ocorrendo a aprovação no Exame de Suficiência, o Conselho Regional de Contabilidade procederá a emissão da Certidão de Aprovação para o examinado, com validade de 1 (um) ano, da data de sua emissão, para fins de requerimento do registro profissional em qualquer Conselho Regional de Contabilidade e especificará a natureza da prova, realizada pelo Bacharel em Ciências Contábeis ou Técnico em Contabilidade;

               VII - MUDANÇA DE CATEGORIA PROFISSIONAL

Art. 8º - O Técnico em Contabilidade que requerer a alteração da categoria profissional para Contador, deverá se submeter ao Exame de Suficiência, na prova específica.

               VIII - COMISSÕES DE EXAMES

Art. 9º - Serão constituídas 3 (três) Comissões com a finalidade de implantar o Exame de Suficiência:

1. Comissão de Coordenação;
2. Comissão de Elaboração de Provas;
3. Comissão de Aplicação e Correção de Provas.

    § 2º - A Comissão de Elaboração de Provas será integrada por 7 (sete) profissionais da Contabilidade e igual número de suplentes, conselheiros ou não, de reconhecida capacidade e experiência profissional, aprovados pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva, tendo por finalidade a elaboração das provas e apreciação de recursos em última instância, homologados pelo Conselho Federal de Contabilidade, cabendo-lhe, ainda, escolher o Coordenador da Comissão.

    § 3º - A Comissão de Aplicação e Correção de Provas será integrada de, no mínimo, 5 (cinco) membros e igual número de suplentes, conselheiros ou não, aprovados pelo Plenário de cada Conselho Regional, presidida por um dos Vice-Preside ntes de CRC, tendo por finalidade a aplicação e correção das provas e apreciação dos recursos, em primeira instância.

    § 4º - Os Conselhos Regionais de Contabilidade poderão enviar questões sobre os tópicos elencados nas alíneas "a" e "b" do art. 3º, para formar bancos de dados que poderão ser utilizados pela Comissão de Elaboração de Provas.

    § 5º - O Conselho Federal de Contabilidade, em casos excepcionais, poderá disciplinar a extensão da competência da Comissão de Aplicação e Correção de Provas, instituída pelo Conselho Regional de Contabilidade, à jurisdição de outros Conselhos Regionais.

 Art. 10 - O Vice-Presidente Operacional do Conselho Federal de Contabilidade supervisionará, em âmbito nacional, a aplicação das provas de Exame de Suficiência.

                IX - RECURSOS

Art. 11 - O candidato inscrito no Exame de Suficiência poderá interpor recurso do resultado divulgado, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias:

1. à Comissão de Aplicação e Correção de Provas, em primeira instância, a contar da data da divulgação dos resultados;
2. à Comissão de Elaboração de Provas, em última instância, a contar da ciência da decisão de primeira instância.

Art. 12 - O Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade, seus conselheiros efetivos e suplentes, seus empregados, seus delegados e os integrantes das Comissões de Coordenação, de Elaboração de Provas e de Aplicação e Correção de Provas não poderão oferecer, participar ou apoiar, a qualquer título, os cursos preparatórios para os candidatos ao Exame de Suficiência, sob pena de infração ética.

                XI - DIVULGAÇÃO DO EXAME DE SUFICIÊNCIA

Art. 13 - O Conselho Federal de Contabilidade desenvolverá campanha publicitária, no sentido de esclarecer e divulgar o Exame de Suficiência, sendo de competência dos CRCs, o reforço dessa divulgação nas suas jurisdições.

               XII - SUGESTÕES DE QUESTÕES PARA O EXAME DE SUFICIÊNCIA

Art. 14 - O Conselho Federal de Contabilidade solicitará aos Conselhos Regionais de Contabilidade, sugestões sobre questões para o Exame de Suficiência que abrangem os conteúdos estabelecidos nos tópicos que poderão compor o banco de dados.
 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.000.

    Brasília, 28 de julho de 1.999.
Contador José Serafim Abrantes
                 Presidente