E S T A T U T O    S O C I A L  -  I N P E C O N

• OBJETIVO:

a) congregar pessoas físicas profissionais possuidoras de diploma de nível superior, legalmente habilitados para o intercâmbio e aprimoramento técnico-científico, relativo à perícia judicial e extrajudicial, arbitragem, mediação e consultoria técnica;
b) difundir e divulgar, junto aos órgãos da Justiça e entidades afins, as normas de perícias, arbitragens, mediações e consultorias técnicas desenvolvidas pelo INPECON;
c) zelar pela observância dos dispositivos legais que regem o exercício das profissões por ele representadas, bem como dos códigos de ética profissional e das normas de arbitragens, mediações, perícias e consultoria, emanadas dos Conselhos Federais profissionais respectivos;
d) defender e zelar pelos direitos, interesses e prerrogativas dos associados, isoladamente ou em conjunto com os Conselhos Regionais profissionais do Distrito Federal;
e) dirimir as dúvidas e resolver as questões de caráter profissional que possam surgir entre os associados do INPECON e destes com terceiros, quando houver solicitação;
f) fomentar, desenvolver, defender e manter relacionamentos técnicos e científicos, com organizações congêneres que busquem idênticos propósitos, promovendo estudos especializados, relativos à arbitragem, mediações, perícias e assuntos técnicos, em âmbito local, regional e internacional.

• CATEGORIAS:Sócios efetivos, acadêmicos, correspondentes e beneméritos.

• DOCUMENTOS PARA EFETIVOS:

a) certidão negativa de débitos, processos e penalidades, fornecida pelo Conselho Regional da profissão a que estiver inscrito;
b) declaração da não existência de processos já findos ou em pendência nos juízos cíveis e criminais, contra a sua pessoa, firmada pelo próprio interessado;
c) atestado de conduta moral e profissional ilibada a qual poderá ser suprida pelas assinaturas de 02 (dois) associados efetivos, com filiação de pelo menos 12 (doze) meses, e que não estejam incluídos em qualquer dos parágrafos que lhes tenham restringido os plenos direitos como associado.

• DOCUMENTOS PARA ACADÊMICOS:

a) atestado escolar que comprove estar cursando, regularmente, o último ano da faculdade específica;
b) atestado de conduta moral ilibada, a qual poderá ser suprida pela assinatura de 02 (dois) associados efetivos na proposta.

• DEVERES DO ASSOCIADO:

a) respeitar, cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e as determinações emanadas dos órgãos competentes do INPECON;
b) propugnar pelo prestígio do INPECON e de seus associados;
c) pagar pontualmente as contribuições, emolumentos e taxas afixadas pelos órgãos competentes do INPECON;
d) comparecer às Assembléias Gerais e eleições.

• DIREITOS DO ASSOCIADO:

a) interpelar a Diretoria Executiva, por escrito, sobre assuntos referentes à administração ou de interesse social;
b) oferecer sugestões por escrito à Diretoria Executiva, sobre matérias que se enquadrem nos objetivos do INPECON;
c) receber assistência do INPECON para dirimir dúvidas ou questões de caráter profissional nas suas relações com terceiros, na área consultiva, arbitral e pericial;
d) participar das Assembléias Gerais e das discussões e deliberações, respeitados os impedimentos contidos neste Estatuto;
e) denunciar ao INPECON as infrações aos Códigos de Ética profissional e às Normas e Procedimentos emanadas dos órgãos competentes, quando delas tiver conhecimento;
f) exercer com diligências os cargos, comissões ou representações para os quais tenha sido designado, nomeado ou eleito;
g) frequentar as dependências do INPECON, consultar a biblioteca, bem como receber publicações quando distribuídas gratuitamente.

• PENALIDADES:

Pela inobservância dos deveres estatutários e mediante processo administrativo, a Diretoria Executiva poderá aplicar ao associado de qualquer categoria as penas de advertência, censura, suspensão ou exclusão, segundo a gravidade de falta, as circunstâncias em que ocorrer e a personalidade do agente.
 
• ÓRGÃOS DO INPECON:

a Assembléia Geral;
a Diretoria Executiva; e
o Conselho Fiscal.
 
• COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA:

Diretor e Vice - Diretor Presidente;
Diretor Financeiro;
Diretor Administrativo;
Diretor Social;
Diretor Técnico - Científico;
Diretor Técnico - Jurídico; e
Diretor de Secretaria.
 
D I R E T O R I A   A T U A L
 
• Diretor Presidente:  DR. MIGUEL RENDY
• Diretor Vice Presidente : DR. MARCELO DAIA BARRETO
• Diretor Financeiro:  DR. PEDRO ALVES
• Diretor Administrativo:  DR. BENJAMIM QUEIROZ DE OLIVEIRA FILHO 
• Diretor Social :  DRA. IVONETE AGUIAR
• Diretor Técnico Científico :    DR. ROBSON MACHADO
• Diretor Técnico Jurídico :    DR. GILBERTO DANTAS DE ARAÚJO
• Diretor de Secretaria :   RESPONDE O SR. DIRETOR FINANCEIRO

 
C O N S E L H O   F I S C A L


• Presidente :  Dr. Edimar Miguel da Costa
• 1º Membro :   Dra. Fabiana Coutinho Ferreira
• 2º Membro :   Dr. Achiles Yamaguchi